Liberado
desde setembro de 2014, o benefício já custa pelo menos R$ 5,4 bilhões ao
cofres públicos, segundo levantamento da ONG Contas Abertas.
Mesmo
tendo imóvel no Distrito Federal, 26 ministros de tribunais superiores recebem
dos cofres públicos auxílio-moradia para viver em Brasília. Um dos pontos mais
polêmicos do benefício é exatamente que ele é válido para quem mora na mesma
cidade em que trabalha, e até mesmo para quem tem residência própria.
Pesquisa
feita pela Folha de S. Paulo, somente em cartórios da capital federal e nas
folhas salariais dos tribunais mostra que o privilégio está concentrado em três
dos cinco tribunais que formam a cúpula da Justiça: STJ (Superior Tribunal de
Justiça), TST (Tribunal Superior do Trabalho) e STM (Superior Tribunal
Militar).
Nenhum
ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) e do TSE (Tribunal Superior
Eleitoral) pede o benefício (o TSE é formado, em parte, por ministros do STF e
do STJ).
Liberado
desde setembro de 2014, o benefício já custa pelo menos R$ 5,4 bilhões ao
cofres públicos, segundo levantamento da ONG Contas Abertas.
Por
meio de decisões liminares – provisórias – do ministro do Supremo Tribunal Federal
(STF) Luiz Fux, a benesse é paga a juízes, desembargadores, promotores,
procuradores, conselheiros e procuradores de contas e aos próprios ministros do
Supremo.
Apesar
de ser considerado uma verba indenizatória, não é preciso comprovar despesas
com moradia. Somente não pode receber quem já utiliza um imóvel funcional –
cedido pelo Estado –,quem não está mais na ativa ou é casado com alguém que já
conta com o mesmo auxílio.
Em
dezembro, Fux liberou para julgamento de mérito pelo plenário do STF as liminares
que garantiram o pagamento de auxílio-moradia a todos os magistrados do país.
Com a decisão, caberá a presidente do STF, Cármen Lúcia, marcar a data do
julgamento, que deve ocorrer a partir de 1º de fevereiro, quando a Corte
retomará os trabalhos após período de recesso.
O
caso chegou ao Supremo por meio de ações de alguns magistrados e a Associação
dos Juízes Federais (Ajufe). Todos alegaram que o auxílio-moradia está previsto
pela Loman. Com a alegação de que enfrentam uma "campanha
orquestrada" contra seus direitos, as principais entidades representativas
da Magistratura prometem lutar para evitar a perda de benefícios e programaram
um protesto em Brasília amanhã (1), que vai marcar a abertura do ano do
Judiciário.
Em
mensagem aos associados, o presidente da Ajufe, Roberto Veloso, afirma que
"era sabida a campanha orquestrada contra os direitos dos magistrados
federais, inclusive quanto ao auxílio-moradia, sendo realizada grande pressão
ao ministro Luiz Fux para que tal processo fosse pautado, inclusive campanhas
na imprensa contra ele e a Magistratura". "Ainda que não haja data
fixada para o julgamento do processo, não aceitaremos a perda de qualquer
direito sem a luta necessária, que hoje se reforça."
As decisões em jogo
Fux
"liberou” o repasse para todos os magistrados do país e em um valor
padronizado, de R$ 4.377, o mesmo dos ministros do próprio STF. Por simetria,
todos os membros do Ministério Público e de tribunais de contas também passaram
a contar com o extra no contracheque.
O
valor depois foi mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, em resolução
aprovada em obediência à liminar de Fux, em outubro de 2014. A norma
regulamentou a concessão do auxílio-moradia, estabelecendo que o valor do
benefício só poderá ser pago em relação ao período iniciado em 15 de setembro
de 2014 e não acarretaria retroatividade.
Também
em outubro de 2014, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou
resolução (117/14) que regulamentou a concessão de auxílio-moradia aos membros
do Ministério Público da União e dos Estados. A decisão se baseou nas liminares
do ministro Fux e considerou “a simetria existente entre as carreiras da
Magistratura e do Ministério Público, que são estruturadas com um eminente nexo
nacional, reconhecida pelo STF”.
A
Advocacia-Geral da União interpôs Agravo Regimental contra a decisão, que ainda
está pendente de julgamento. Para a AGU, a liminar que determinou o pagamento
de auxílio-moradia aos juízes é “flagrantemente ilegal” e “já está ocasionando
dano irreparável para a União”.
